TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art. 89. Nos processos judiciais em que se discuta a aplicação desta lei, o CADE deverá
ser intimado para, querendo, intervir no feito na qualidade de assistente.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
ser intimado para, querendo, intervir no feito na qualidade de assistente.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
STF 1 · TJRN 1 · TRF3 1 · TJMS 1
RG no RE RE 1552749 RGSTF, Nunes Marques, julgado em 19/06/2026
Agravo de Instrumento 0002985-73.2007.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 29/11/2023
Agravo Interno Cível 0018335-48.2009.8.12.0000TJMS, Des. Rêmolo Letteriello, julgado em 26/02/2009
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 1567390STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/09/2024
EREsp EREsp 1631108STJ, Francisco Falcão, julgado em 22/02/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.