TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/04/2025.
Art. 60. A decisão do Plenário do CADE, cominando multa ou impondo obrigação de fazer
ou não fazer, constitui título executivo extrajudicial.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
ou não fazer, constitui título executivo extrajudicial.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 3
Apelação Civel (ac) 0017664-35.1998.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 26/09/2022
Apelação Civel (ac) 0037526-55.1999.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, julgado em 14/06/2010
Apelação Civel (ac) 0013107-05.1998.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Fagundes de Deus, julgado em 17/10/2007
11
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 8 · STJ 2 · TRF4 1
REsp REsp 2115594STJ, Gurgel de Faria, julgado em 01/04/2025
REsp REsp 2002640STJ, Gurgel de Faria, julgado em 04/04/2023
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0025158-77.2000.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 17/11/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.