TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2023.
Art. 61. A execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa
pecuniárias será feita de acordo com o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
pecuniárias será feita de acordo com o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1138620STJ, Francisco Falcão, julgado em 10/03/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.