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  3. Antiga Lei de Defesa da Concorrência (Lei 8.884/1994)
  4. Art. 22

TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade

Antiga Lei de Defesa da Concorrência (Lei 8.884/1994)

Art. 22

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

7 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2022.

Art. 22.
(Vetado)
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).

Decisões que citam este artigo

7

acórdãos de 1 tribunal

TST 7
Airr 0000351-50.2013.5.15.0106TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 10/06/2015
Airr 0000317-90.2013.5.15.0004TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 28/04/2015
Airr 0000155-80.2013.5.15.0106TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 28/04/2015
13

decisões monocráticas de 3 tribunais

TJBA 7 · TST 5 · TJPR 1
Embargos de Declaração 0133484-94.2003.8.05.0001R1TJBA, Mario Augusto Albiani Alves Junior, julgado em 15/05/2022
Embargos de Declaração 0133484-94.2003.8.05.0001R2TJBA, Mario Augusto Albiani Alves Junior, julgado em 15/05/2022
Embargos de Declaração 0068541-29.2007.8.05.0001/50004TJBA, Mauricio Kertzman Szporer, julgado em 17/03/2020

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.