Art. 23

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

13 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 23. A prática de infração da ordem econômica sujeita os responsáveis às seguintes penas:
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TRF5 4 · TRF3 4 · TRT12 2 · TRF4 1 · TJPE 1 · TRF1 1

Apelação Cível 5000009-13.2019.4.03.6135TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/09/2026

Apelação Cível 0805733-47.2021.4.05.8100TRF5, Arnaldo Pereira de Andrade Segundo, julgado em 04/08/2026

Apelação Cível 0805733-47.2021.4.05.8100TRF5, Arnaldo Pereira de Andrade Segundo, julgado em 09/12/2025

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 5 · TST 2 · TRF5 1 · TRF1 1 · TRF4 1

Apelação Cível 5000147-27.2017.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 09/08/2026

Apelação Cível 0805733-47.2021.4.05.8100TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 22/04/2026

AREsp AREsp 2463883STJ, Herman Benjamin, julgado em 14/08/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.