TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/08/2026.
Art. 24. Sem prejuízo das penas cominadas no artigo anterior, quando assim o exigir a
gravidade dos fatos ou o interesse público geral, poderão ser impostas as seguintes
penas, isolada ou cumulativamente:
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
gravidade dos fatos ou o interesse público geral, poderão ser impostas as seguintes
penas, isolada ou cumulativamente:
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TRF5 2 · TST 1 · TJRN 1 · TJPE 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0011318-43.2008.4.05.8400TRF5, julgado em 21/08/2025
Apelação Cível 0011318-43.2008.4.05.8400TRF5, Luiz Bispo da Silva Neto (convocado), julgado em 07/03/2024
Airr 0003106-96.2013.5.15.0025TST, Tarcisio Regis Valente, julgado em 14/10/2015
8
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 4 · TST 1 · TRF1 1 · TRF4 1 · TJPR 1
Apelação Cível 5000147-27.2017.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 09/08/2026
REsp REsp 1949001STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 02/09/2025
AREsp AREsp 2463883STJ, Herman Benjamin, julgado em 14/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.