TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2010.
Art. 25. Pela continuidade de atos ou situações que configurem infração da ordem
econômica, após decisão do Plenário do CADE determinando sua cessação, ou pelo descumprimento de medida preventiva ou compromisso de cessação previstos nesta lei, o
responsável fica sujeito a multa diária de valor não inferior a 5.000 (cinco mil)
Unidades Fiscais de Referência (Ufir), ou padrão superveniente, podendo ser aumentada em até vinte vezes se assim o recomendar sua situação econômica e a gravidade da infração.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
econômica, após decisão do Plenário do CADE determinando sua cessação, ou pelo descumprimento de medida preventiva ou compromisso de cessação previstos nesta lei, o
responsável fica sujeito a multa diária de valor não inferior a 5.000 (cinco mil)
Unidades Fiscais de Referência (Ufir), ou padrão superveniente, podendo ser aumentada em até vinte vezes se assim o recomendar sua situação econômica e a gravidade da infração.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Apelação/remessa Necessária 0000410-15.2005.4.03.6127TRF3, Desembargadora Federal Cecília Marcondes, julgado em 23/09/2010
Apelação/remessa Necessária 0000410-15.2005.4.03.6127TRF3, Desembargadora Federal Cecília Marcondes, julgado em 17/09/2009
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.