TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
8 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2024.
Art. 26. A recusa, omissão, enganosidade, ou retardamento injustificado de informação ou documentos solicitados pelo CADE, SDE, Seae, ou qualquer entidade pública
atuando na aplicação desta lei, constitui infração punível com multa diária de 5.000
Ufirs, podendo ser aumentada em até vinte vezes se necessário para garantir sua eficácia em razão da situação econômica do infrator.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
atuando na aplicação desta lei, constitui infração punível com multa diária de 5.000
Ufirs, podendo ser aumentada em até vinte vezes se necessário para garantir sua eficácia em razão da situação econômica do infrator.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 8
Apelação Civel (ac) 0036060-16.2005.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Néviton Guedes, julgado em 17/02/2016
Apelação Civel (ac) 0010563-63.2006.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 01/08/2014
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0023711-15.2004.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, julgado em 23/10/2012
10
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 5 · TRF1 3 · STJ 2
Agravo de Instrumento 5003640-34.2024.4.04.0000TRF4, Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 09/04/2024
Agravo de Instrumento 5042720-39.2023.4.04.0000TRF4, Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 11/12/2023
Agravo de Instrumento 5039291-64.2023.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, julgado em 14/11/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.