TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
72 acórdãos e 119 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 21. As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese
prevista no art. 20 e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica;
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
prevista no art. 20 e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica;
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
72
acórdãos de 16 tribunais
TRF1 18 · TRF3 12 · TJMT 8 · TJPE 7 · TR1 5 · TJRN 4 · TJAM 3 · TRF4 3 · TJSP 2 · TJRJ 2 · TJRS 2 · TJPA 2 e outros
Apelação Cível 5000009-13.2019.4.03.6135TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/09/2026
Apelação Cível 5022678-03.2014.4.04.7107TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 13/10/2025
Recurso Inominado Cível 0006631-78.2023.8.17.8222TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 28/08/2025
119
decisões monocráticas de 8 tribunais
TJBA 40 · STJ 38 · TRF1 18 · TRF4 10 · TJPR 8 · TST 3 · TJDFT 1 · TJSP 1
Apelação Cível 5000147-27.2017.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 09/08/2026
AREsp AREsp 2463883STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/04/2026
AREsp AREsp 2691360STJ, Gurgel de Faria, julgado em 22/04/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.