TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
93 acórdãos e 207 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos
sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes
efeitos, ainda que não sejam alcançados:
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes
efeitos, ainda que não sejam alcançados:
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
93
acórdãos de 15 tribunais
TRF1 32 · TRF3 15 · TJPR 10 · TRF5 8 · TJRN 6 · TRF4 6 · TJMT 5 · TJRJ 2 · TJAM 2 · TRT12 2 · STJ 1 · TJSP 1 e outros
Apelação Cível 5000009-13.2019.4.03.6135TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/09/2026
Apelação Cível 5052307-47.2017.4.04.7000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 11/03/2026
Apelação Cível 5022678-03.2014.4.04.7107TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 13/10/2025
207
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 67 · TRF1 43 · TJBA 40 · TRF4 28 · TJCE 7 · TJPR 6 · TST 6 · TRF2 5 · TJMG 3 · TCESP 1 · TJMA 1
Apelação Cível 5002325-40.2017.4.04.7105TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 31/08/2026
REsp REsp 2061219STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 21/08/2026
Apelação Cível 5000147-27.2017.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 09/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.