TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2025.
Art. 19. A repressão das infrações da ordem econômica não exclui a punição de outros ilícitos previstos em lei.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRN 1
Apelação Cível 0800985-95.2021.8.20.5100TJRN, Glauber Antonio Nunes Rego, julgado em 14/12/2023
11
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 10 · TRF4 1
Apelação Cível 5010166-52.2018.4.04.7202TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 14/10/2025
REsp REsp 2195361STJ, Regina Helena Costa, julgado em 11/02/2025
REsp REsp 1794762STJ, Afrânio Vilela, julgado em 16/10/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.