TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 35. Decorrido o prazo de apresentação da defesa, a SDE determinará a realização de diligências e a produção
de provas de interesse da Secretaria, a serem apresentadas no prazo de quinze dias,
sendo-lhe facultado exercer os poderes de instrução previstos nesta Lei, mantendo-se o
sigilo legal quando for o caso.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
de provas de interesse da Secretaria, a serem apresentadas no prazo de quinze dias,
sendo-lhe facultado exercer os poderes de instrução previstos nesta Lei, mantendo-se o
sigilo legal quando for o caso.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.