TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
8 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Art. 35-A. A Advocacia-Geral da União,
por solicitação da SDE, poderá requerer ao Poder Judiciário mandado de busca e apreensão de objetos, papéis de qualquer natureza, assim como de livros comerciais,
computadores e arquivos magnéticos de empresa ou pessoa física, no interesse da instrução do procedimento, das averiguações preliminares ou do processo
administrativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 839 e seguintes do Código
de Processo Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
por solicitação da SDE, poderá requerer ao Poder Judiciário mandado de busca e apreensão de objetos, papéis de qualquer natureza, assim como de livros comerciais,
computadores e arquivos magnéticos de empresa ou pessoa física, no interesse da instrução do procedimento, das averiguações preliminares ou do processo
administrativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 839 e seguintes do Código
de Processo Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 5 · TRF1 3
Apelação Cível 0024157-07.2007.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Diva Malerbi, julgado em 08/08/2019
Apelação Cível 0010414-56.2009.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Silva Neto, julgado em 21/07/2016
Apelação Cível 0001992-63.2007.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 07/04/2016
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 5
REsp REsp 1901034STJ, Regina Helena Costa, julgado em 09/12/2025
AREsp AREsp 2491955STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 03/09/2025
AREsp AREsp 2691360STJ, Gurgel de Faria, julgado em 22/04/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.