TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2025.
Art. 35-B. A União, por intermédio da SDE,
poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de um a dois terços da penalidade aplicável, nos termos deste artigo, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo
administrativo e que dessa colaboração resulte:
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de um a dois terços da penalidade aplicável, nos termos deste artigo, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo
administrativo e que dessa colaboração resulte:
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Apelação Cível 0010414-56.2009.4.03.6100TRF3, Juiz Convocado Silva Neto, julgado em 21/07/2016
Apelação Cível 0014837-64.2006.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 24/05/2012
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TJPR 1 · TRF1 1
REsp REsp 2208070STJ, Francisco Falcão, julgado em 15/10/2025
Agravo de Instrumento (ai) 1042551-07.2023.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 24/10/2023
Decisão 0021692-06.2021.8.16.0129TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 14/07/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.