TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 10.149/2000, de 21 de dezembro de 2000. 1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/03/2023.
Art. 35-C. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei no 8.137, de 27 de novembro de 1990
, a celebração de acordo de leniência, nos termos desta
Lei, determina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia.
(Incluído pela Lei nº 10.149, de 2000)
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
, a celebração de acordo de leniência, nos termos desta
Lei, determina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia.
(Incluído pela Lei nº 10.149, de 2000)
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 10.149/2000 de 21 de dezembro de 2000
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0014837-64.2006.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 24/05/2012
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2039848STJ, Jesuino Rissato, julgado em 15/03/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.