TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
74 acórdãos e 46 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 54. Os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma
prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deverão ser submetidos à apreciação do CADE.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deverão ser submetidos à apreciação do CADE.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
74
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 67 · TRF3 7
Apelação Civel (ac) 0010173-54.2010.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, julgado em 08/09/2026
Apelação Cível 0011651-71.2004.4.03.6110TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 23/05/2025
Apelação Cível 0011651-71.2004.4.03.6110TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 21/02/2025
46
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 20 · TRF1 17 · TST 4 · TRF2 4 · TRF4 1
Apelação Cível 5002325-40.2017.4.04.7105TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 31/08/2026
REsp REsp 1554491STJ, Afrânio Vilela, julgado em 07/10/2025
Agravo de Instrumento 5012948-17.2025.4.02.0000TRF2, Andrea Cunha Esmeraldo, julgado em 16/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.