TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.482/2007, de 31 de maio de 2007. 13 acórdãos e 40 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2026.
Art. 53. Em qualquer das espécies de processo administrativo, o CADE poderá tomar do representado compromisso de cessação da prática sob investigação ou dos seus
efeitos lesivos, sempre que, em juízo de conveniência e oportunidade, entender que atende aos interesses
protegidos por lei.
(Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
efeitos lesivos, sempre que, em juízo de conveniência e oportunidade, entender que atende aos interesses
protegidos por lei.
(Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)
(Revogado pela Lei nº 12.529, de 2011).
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.482/2007 de 31 de maio de 2007
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 12 · TJRN 1
Apelação Civel (ac) 0025473-37.2002.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 20/11/2019
Apelação Civel (ac) 0004824-17.2003.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, julgado em 18/02/2019
Apelação Civel (ac) 0060678-44.2013.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Néviton Guedes, julgado em 09/11/2016
40
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF4 25 · TRF1 8 · STJ 4 · TST 2 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5029424-42.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 22/08/2026
Agravo de Instrumento 5024643-74.2026.4.04.0000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 16/07/2026
Agravo de Instrumento 5016182-16.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 05/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.