TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2007.
Art. 52. Em qualquer fase do processo administrativo poderá o Secretário da SDE ou o
Conselheiro-Relator, por iniciativa própria ou mediante provocação do Procurador-Geral
do CADE, adotar medida preventiva, quando houver indício ou fundado receio de que o
representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar ao mercado lesão
irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado final do processo.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Conselheiro-Relator, por iniciativa própria ou mediante provocação do Procurador-Geral
do CADE, adotar medida preventiva, quando houver indício ou fundado receio de que o
representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar ao mercado lesão
irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado final do processo.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 2
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento (aga) 0026055-76.2007.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal João Batista Moreira, julgado em 22/10/2007
Apelação Civel (ac) 0022467-85.2003.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Fagundes de Deus, julgado em 22/08/2007
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.