TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2022.
Art. 51. O Regulamento e o Regimento Interno do CADE disporão de forma complementar sobre
o processo administrativo.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
o processo administrativo.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2161831STJ, Gurgel de Faria, julgado em 27/10/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.