TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
8 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 50. As decisões do CADE não comportam revisão no âmbito do Poder Executivo,
promovendo-se, de imediato, sua execução e comunicando-se, em seguida, ao Ministério
Público, para as demais medidas legais cabíveis no âmbito de suas atribuições.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
promovendo-se, de imediato, sua execução e comunicando-se, em seguida, ao Ministério
Público, para as demais medidas legais cabíveis no âmbito de suas atribuições.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 1 tribunal
TRT3 8
AGRAVO DE PETIçãO 0010557-16.2025.5.03.0049TRT3
AGRAVO DE PETIçãO 0011025-74.2023.5.03.0008TRT3
AGRAVO DE PETIçãO 0010207-89.2024.5.03.0040TRT3
12
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 11 · STJ 1
Airr 0000760-02.2020.5.22.0004TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 16/06/2026
Airr 0010419-24.2022.5.03.0059TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/03/2026
REsp REsp 1794762STJ, Afrânio Vilela, julgado em 16/10/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.