TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2025.
Art. 55. A aprovação de que trata o artigo anterior poderá ser revista pelo CADE, de ofício ou mediante provocação da SDE, se a decisão for baseada em informações falsas
ou enganosas prestadas pelo interessado, se ocorrer o descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas ou não forem alcançados os benefícios visados.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
ou enganosas prestadas pelo interessado, se ocorrer o descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas ou não forem alcançados os benefícios visados.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0037753-30.2008.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 16/07/2012
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2207499STJ, Regina Helena Costa, julgado em 15/04/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.