TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 56. As Juntas Comerciais ou órgãos correspondentes nos Estados não poderão
arquivar quaisquer atos relativos à constituição, transformação, fusão,
incorporação ou agrupamento de empresas, bem como quaisquer alterações, nos respectivos atos constitutivos, sem que dos mesmos conste:
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
arquivar quaisquer atos relativos à constituição, transformação, fusão,
incorporação ou agrupamento de empresas, bem como quaisquer alterações, nos respectivos atos constitutivos, sem que dos mesmos conste:
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.