TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art. 93. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Brasília, 11 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Alexandre de Paula Dupeyrat Martins
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.1994
*
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Brasília, 11 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Alexandre de Paula Dupeyrat Martins
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.1994
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
RG no RE RE 1552749 RGSTF, Nunes Marques, julgado em 19/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.