TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art. 92. Revogam-se as disposições em contrário, assim como as
Leis
nºs 4.137, de 10 de setembro de 1962
,
8.158, de 8 de janeiro de 1991
, e 8.002,
de 14 de março de 1990
, mantido o disposto no art. 36 da Lei nº
8.880, de 27 de maio de 1994
.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Leis
nºs 4.137, de 10 de setembro de 1962
,
8.158, de 8 de janeiro de 1991
, e 8.002,
de 14 de março de 1990
, mantido o disposto no art. 36 da Lei nº
8.880, de 27 de maio de 1994
.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
RG no RE RE 1552749 RGSTF, Nunes Marques, julgado em 19/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.