TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art. 91. O disposto nesta lei não se aplica aos casos de dumping e subsídios de que tratam os Acordos Relativos à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas
Aduaneiras e Comércio, promulgados pelos Decretos nº 93.941
e nº 93.962, de 16 e 22 de janeiro de 1987
, respectivamente.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Aduaneiras e Comércio, promulgados pelos Decretos nº 93.941
e nº 93.962, de 16 e 22 de janeiro de 1987
, respectivamente.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
RG no RE RE 1552749 RGSTF, Nunes Marques, julgado em 19/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.