TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2022.
Art. 84. O valor das multas previstas nesta lei será convertido em moeda corrente na data
do efetivo pagamento e recolhido ao Fundo de que trata a
Lei nº
7.347, de 24 de julho de 1985
.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
do efetivo pagamento e recolhido ao Fundo de que trata a
Lei nº
7.347, de 24 de julho de 1985
.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento (ag) 1037237-56.2018.4.01.0000TRF1, 38, julgado em 28/01/2022
EREsp EREsp 1631108STJ, Francisco Falcão, julgado em 22/02/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.