TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 83. Aplicam-se subsidiariamente aos processos administrativo e judicial previstos
nesta lei as disposições do Código de Processo Civil
e das Leis nº 7.347, de 24 de julho de 1985
e nº
8.078, de 11 de setembro de 1990.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
nesta lei as disposições do Código de Processo Civil
e das Leis nº 7.347, de 24 de julho de 1985
e nº
8.078, de 11 de setembro de 1990.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.