TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2021.
Art. 5º A perda de mandato do Presidente ou dos Conselheiros do CADE só poderá ocorrer
em virtude de decisão do Senado Federal, por provocação do Presidente da República, ou em razão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar
de conformidade com o que prevê a
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
e a
Lei nº
8.429, de 2 de junho de 1992
, e por infringência de quaisquer das vedações previstas no art. 6º.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
em virtude de decisão do Senado Federal, por provocação do Presidente da República, ou em razão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar
de conformidade com o que prevê a
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
e a
Lei nº
8.429, de 2 de junho de 1992
, e por infringência de quaisquer das vedações previstas no art. 6º.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
Airr 0010097-95.2016.5.03.0129TST, Lelio Bentes Correa, julgado em 29/04/2021
AgR-AIRR 0000353-71.2011.5.01.0076TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 27/09/2018
Airr 0000353-71.2011.5.01.0076TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 16/10/2017
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.