TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 16. As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade
da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores,
solidariamente.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores,
solidariamente.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · TRT3 1
Apelação Cível 0016166-96.2015.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/02/2024
AGRAVO DE PETIçãO 0001492-31.2013.5.03.0109TRT3
9
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 9
Airr 0000760-02.2020.5.22.0004TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 16/06/2026
Airr 0000779-14.2020.5.22.0002TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 05/09/2025
Airr 0000779-14.2020.5.22.0002TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 12/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.