TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
16 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 17. Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo
econômico, de fato ou de direito, que praticarem infração da ordem econômica.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
econômico, de fato ou de direito, que praticarem infração da ordem econômica.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 5 tribunais
TJSC 11 · TJRJ 2 · TRF1 1 · TRF3 1 · TRT3 1
Apelação Cível 0016166-96.2015.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/02/2024
Apelação 0200025-60.2019.8.19.0001TJRJ, Werson Franco Pereira Rêgo, julgado em 26/05/2022
Agravo de Instrumento 4030338-16.2018.8.24.0000TJSC, Bettina Maria Maresch de Moura, julgado em 30/04/2020
27
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 11 · TJDFT 7 · STJ 5 · TRF4 2 · TJPR 1 · TJMA 1
Airr 0000760-02.2020.5.22.0004TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 16/06/2026
Airr 0000779-14.2020.5.22.0002TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 05/09/2025
Airr 0000779-14.2020.5.22.0002TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 12/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.