TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2025.
Art. 15. Esta lei aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato
ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · TRF5 1
Apelação / Remessa Necessária 5005088-09.2023.4.03.6110TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/06/2025
Apelação Cível 0800331-52.2021.4.05.8401TRF5, Bruno Leonardo Camara Carra (convocado), julgado em 05/07/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0000800-58.2014.5.02.0001TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 25/04/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.