TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
9 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/02/2016.
Art. 14. Compete à SDE:
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 7 · TRF3 2
Apelação Civel (ac) 0036060-16.2005.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Néviton Guedes, julgado em 17/02/2016
Apelação Civel (ac) 0003631-44.2002.4.01.4000TRF1, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, julgado em 17/10/2012
Apelação Civel (ac) 0035829-13.2010.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 16/07/2012
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.