TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 13. A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE), com a
estrutura que lhe confere a lei, será dirigida por um Secretário, indicado pelo Ministro
de Estado de Justiça, dentre brasileiros de notório saber jurídico ou econômico e ilibada reputação, nomeado pelo Presidente da República.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
estrutura que lhe confere a lei, será dirigida por um Secretário, indicado pelo Ministro
de Estado de Justiça, dentre brasileiros de notório saber jurídico ou econômico e ilibada reputação, nomeado pelo Presidente da República.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.