TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 31. Concluídas, dentro de sessenta dias, as averiguações preliminares, o
Secretário da SDE determinará a instauração do processo administrativo ou o seu arquivamento, recorrendo de ofício ao CADE neste último caso.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Secretário da SDE determinará a instauração do processo administrativo ou o seu arquivamento, recorrendo de ofício ao CADE neste último caso.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.