TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2009.
Art. 30. A SDE promoverá
averiguações preliminares, de ofício ou à vista de representação escrita e fundamentada de qualquer interessado, quando os indícios de infração à ordem
econômica não forem suficientes para a instauração de processo administrativo. o
.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
averiguações preliminares, de ofício ou à vista de representação escrita e fundamentada de qualquer interessado, quando os indícios de infração à ordem
econômica não forem suficientes para a instauração de processo administrativo. o
.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Agravo de Instrumento (ag) 0019324-93.2009.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, julgado em 17/06/2009
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.