Art. 29

Art. 29. Os prejudicados, por si ou pelos legitimados do art. 82 da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990
, poderão ingressar em juízo para, em defesa de seus interesses
individuais ou individuais homogêneos, obter a cessação de práticas que constituam
infração da ordem econômica, bem como o recebimento de indenização por perdas e danos
sofridos, independentemente do processo administrativo, que não será suspenso em virtude
do ajuizamento de ação.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).