TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 29 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/08/2026.
Art. 28. Prescrevem em cinco anos as infrações da ordem
econômica, contados da data da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente
ou continuada, do dia em que tiver cessado.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
econômica, contados da data da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente
ou continuada, do dia em que tiver cessado.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TRF4 2 · TJRN 1 · TRF1 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5001353-16.2016.4.04.7102TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 28/08/2024
Agravo de Instrumento 0800813-30.2021.8.20.0000TJRN, Amilcar Maia, julgado em 26/02/2021
Apelação Cível 5080116-37.2016.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 04/09/2019
29
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 13 · STJ 8 · TRF4 3 · TRF2 3 · TRF1 2
Apelação Cível 5000147-27.2017.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 09/08/2026
AREsp AREsp 2463883STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/04/2026
AREsp AREsp 3042689STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 26/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.