TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
10 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2025.
Art. 27. Na aplicação das penas estabelecidas nesta lei serão levados em consideração:
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 8 · TJRJ 1 · TRF3 1
Apelação 0337206-21.2010.8.19.0001TJRJ, Elton Martinez Carvalho Leme, julgado em 12/03/2025
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0033382-96.2003.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, julgado em 23/10/2012
Apelação Civel (ac) 0013251-66.2004.4.01.3400TRF1, Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, julgado em 18/09/2012
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 3 · STJ 2 · TST 2
AREsp AREsp 1138620STJ, Francisco Falcão, julgado em 10/03/2023
AREsp AREsp 1816209STJ, Assusete Magalhães, julgado em 27/05/2021
AgR-AIRR 0000353-71.2011.5.01.0076TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 27/09/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.