TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2022.
Art. 32. O processo administrativo será instaurado em prazo não superior a oito dias,
contado do conhecimento do fato, da representação, ou do encerramento das averiguações
preliminares, por despacho fundamentado do Secretário da SDE, que especificará os fatos
a serem apurados.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
contado do conhecimento do fato, da representação, ou do encerramento das averiguações
preliminares, por despacho fundamentado do Secretário da SDE, que especificará os fatos
a serem apurados.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 6 · TJPR 1
Apelação Civel (ac) 0022589-93.2006.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 12/06/2018
Decisão 1261272-3TJPR, José Sebastião Fagundes Cunha, julgado em 30/07/2015
Apelação Civel (ac) 0025987-48.2006.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 08/02/2013
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF1 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0027854-81.2003.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 25/02/2022
REsp REsp 1353274STJ, Regina Helena Costa, julgado em 14/06/2021
REsp REsp 1353267STJ, Regina Helena Costa, julgado em 01/06/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.