TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2021.
Art. 33. O representado será notificado para apresentar defesa no prazo de quinze dias.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 6
Apelação Civel (ac) 0047636-88.2014.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, julgado em 06/11/2019
Apelação Civel (ac) 0025987-48.2006.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 08/02/2013
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0039691-94.2007.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 19/11/2012
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0010246-36.2004.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, julgado em 28/10/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.