TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2023.
Art. 8º Compete ao Presidente do CADE:
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 6
Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança (edams) 1011147-93.2018.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, julgado em 21/08/2023
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 1008982-78.2015.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 05/09/2022
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 1011147-93.2018.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 25/07/2022
9
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 7 · STJ 1 · TST 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 0055500-12.2016.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 09/11/2023
Agravo de Instrumento (ai) 1034893-63.2022.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, julgado em 06/12/2022
Tutela Antecipada Antecedente (tutantant) 1009274-34.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, julgado em 04/07/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.