TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/08/2026.
Art. 7º Compete ao Plenário do CADE:
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 6
Apelação Civel (ac) 0003631-44.2002.4.01.4000TRF1, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, julgado em 17/10/2012
Apelação Civel (ac) 0025319-53.2001.4.01.3400TRF1, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, julgado em 19/05/2010
Agravo Interno no Agravo de Instrumento (agtag) 0070588-86.2008.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, julgado em 19/01/2009
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TRF4 1
Apelação Cível 5000147-27.2017.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 09/08/2026
REsp REsp 1924689STJ, Sérgio Kukina, julgado em 17/12/2025
REsp REsp 2034312STJ, Gurgel de Faria, julgado em 14/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.