TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2025.
Art. 37. O representado apresentará as provas de seu interesse no prazo máximo de quarenta e cinco dias contado da apresentação da defesa, podendo apresentar novos
documentos a qualquer momento, antes de encerrada a instrução processual.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
documentos a qualquer momento, antes de encerrada a instrução processual.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJPR 1 · TRF4 1
Decisão 0018894-58.2024.8.16.0035TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 27/05/2025
Apelação Cível 5024516-65.2015.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 12/05/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.