TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2025.
Art. 38. A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda será
informada por ofício da instauração do processo administrativo para, querendo, emitir
parecer sobre as matérias de sua especialização, o qual deverá ser apresentado antes
do encerramento da instrução processual.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
informada por ofício da instauração do processo administrativo para, querendo, emitir
parecer sobre as matérias de sua especialização, o qual deverá ser apresentado antes
do encerramento da instrução processual.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5024516-65.2015.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 12/05/2025
AREsp AREsp 1260637STJ, Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 01/02/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.