TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
626 acórdãos e 354 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 39. Concluída a instrução processual, o representado será notificado para apresentar alegações finais, no prazo de cinco dias, após o que o Secretário de Direito Econômico, em relatório circunstanciado, decidirá pela remessa dos autos ao CADE para julgamento, ou pelo seu arquivamento, recorrendo de ofício ao CADE nesta
última hipótese.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
última hipótese.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
626
acórdãos de 18 tribunais
TJPI 221 · TJES 113 · TRF3 89 · TJMA 84 · TJGO 29 · TJPE 27 · TR3 14 · TJRN 12 · TJBA 10 · TJPB 9 · TJCE 5 · TR5 5 e outros
Recurso Inominado Cível 0008980-71.2025.8.17.8226TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 30/10/2026
Recurso Inominado Cível 0001996-56.2025.8.17.8231TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 25/09/2026
Recurso Inominado Cível 0000209-98.2025.8.17.8228TJPE, Abelardo Tadeu da Silva Santos, julgado em 20/06/2026
354
decisões monocráticas de 17 tribunais
TJMA 155 · TJMG 79 · TJCE 47 · TJPE 31 · STJ 11 · TJGO 8 · TJPR 5 · TJPI 4 · TJES 2 · TJPB 2 · TRF4 2 · TRF2 2 e outros
Apelação Cível 0118997-82.2009.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 03/11/2026
Recurso Inominado Cível 0002257-21.2025.8.17.8231TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 29/07/2026
Decisão 1045926-42.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) AMORIM SIQUEIRA, julgado em 22/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.