TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2025.
Art. 40. As averiguações preliminares e o processo administrativo devem ser conduzidos e concluídos com a maior brevidade compatível com o esclarecimento dos fatos, nisso se
esmerando o Secretário da SDE, e os membros do CADE, assim como os servidores e funcionários desses órgãos, sob pena de promoção da respectiva responsabilidade.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
esmerando o Secretário da SDE, e os membros do CADE, assim como os servidores e funcionários desses órgãos, sob pena de promoção da respectiva responsabilidade.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF1 1
REsp REsp 1829387STJ, Afrânio Vilela, julgado em 02/09/2025
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0001820-06.2002.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 14/02/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.