TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 41. Das decisões do Secretário da SDE não caberá recurso ao superior
hierárquico.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
hierárquico.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.