TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 9.069/1995, de 29 de junho de 1995.
Art. 42. Recebido o processo, o Presidente do CADE o distribuirá, mediante sorteio, ao Conselheiro-Relator, que abrirá vistas à Procuradoria para manifestar-se no prazo de vinte dias.
(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.95)
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
(Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.95)
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.069/1995 de 29 de junho de 1995
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.