TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
16 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/04/2025.
Art. 65. O oferecimento de embargos ou o ajuizamento de qualquer outra ação que vise a
desconstituição do título executivo não suspenderá a execução, se não for
garantido o juízo no valor das multas aplicadas, assim como de prestação de caução, a
ser fixada pelo juízo, que garanta o cumprimento da decisão final proferida nos autos,
inclusive no que tange a multas diárias.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
desconstituição do título executivo não suspenderá a execução, se não for
garantido o juízo no valor das multas aplicadas, assim como de prestação de caução, a
ser fixada pelo juízo, que garanta o cumprimento da decisão final proferida nos autos,
inclusive no que tange a multas diárias.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 14 · TRF3 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento (ag) 1044172-10.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Antonio de Souza Prudente, julgado em 27/07/2023
Agravo de Instrumento 0801070-08.2021.4.05.0000TRF5, Andre Luis Maia Tobias Granja (convocado), julgado em 27/06/2023
Apelação Civel (ac) 0002560-56.2005.4.01.3400TRF1, Juíza Federal Sônia Diniz Viana, julgado em 26/11/2018
20
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 14 · STJ 5 · TRF4 1
REsp REsp 2115594STJ, Gurgel de Faria, julgado em 01/04/2025
REsp REsp 2083470STJ, Herman Benjamin, julgado em 02/05/2024
Conflito de Competencia (cc) 1026636-15.2023.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, julgado em 01/11/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.