TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Finalidade
Artigo revogado pela pela Lei nº 12.529, de 2011. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art. 64. A execução das decisões do CADE será promovida na Justiça Federal do Distrito Federal ou da sede ou domicílio do executado, à escolha do CADE.
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
(Revogado pela Lei nº
12.529, de 2011).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
RG no RE RE 1552749 RGSTF, Nunes Marques, julgado em 19/06/2026
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · STF 2
Recurso Extraordinário RE 1587081STF, Cristiano Zanin, julgado em 05/02/2026
REsp REsp 2170227STJ, Gurgel de Faria, julgado em 30/07/2025
Recurso Extraordinário RE 1552749STF, Nunes Marques, julgado em 26/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.